AREsp 1784844 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões submetidas (interesse processual e dano moral), não havendo omissão, contradição ou obscuridade capaz de violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/15; ademais, por não ter havido pronunciamento sobre a questão suscitada relativa ao art. 1.013 do NCPC, faltou prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravantes/recorrentes: EDENILZE NASCIMENTO SILVA e outro; Agravada/recorrida: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Do STJ (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/15, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 1.013 Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Dano Moral Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDENILZE NASCIMENTO SILVA e outro

Agravantes/recorrentes

SABESP

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Do STJ (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 489 e art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 prequestionamento para acesso à instância especial (art. 1.013 NCPC e Súmula 211/STJ)
  3. 3 indefinição sobre a existência de dano moral e interesse processual quanto à inutilização da adutora

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões submetidas (interesse processual e dano moral), não havendo omissão, contradição ou obscuridade capaz de violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/15; ademais, por não ter havido pronunciamento sobre a questão suscitada relativa ao art. 1.013 do NCPC, faltou prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.