AREsp 1807716 - DECISAO

AREsp 1807716 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Restituição De Parcelas, Boa Fé Objetiva, Repetição Em Dobro (art. 940 Cc), Contrato De Consórcio, Prestação De Trato Sucessivo, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Restituição De Parcelas Boa Fé Objetiva Repetição Em Dobro (art. 940 Cc) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 323 do CPC em prestações sucessivas
  2. 2 caracterização de má-fé do credor e aplicação do art. 940 do Código Civil (restituição em dobro)
  3. 3 reconhecimento de dano moral por quebra da boa-fé objetiva