AREsp 1838621 - DECISAO

AREsp 1838621 - DECISAO

Verificou-se que o carrinho-prêmio foi entregue antes da citação, acarretando perda do objeto quanto à obrigação de fazer; a produção de perícia para alegar vícios do bem implicaria alteração da causa de pedir e dos pedidos e deveria ser proposta em ação própria; como tal fundamento no acórdão recorrido não foi impugnado pelas partes, aplica-se por analogia a Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Autor: CARLA DAS GRAÇAS NEVES; Autor: WILSON ROBERTO DA SILVA JUNIOR; Ré: REDE RECORD; Ré: ORBE REBOQUES - TRAILER"S E FOOD TRUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Perda Do Objeto, Prova Pericial, Impossibilidade De Alteração Da Causa De Pedir, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Perda Do Objeto Prova Pericial Impossibilidade De Alteração Da Causa De Pedir Súmula 283 STF +1 more

Case Brief

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Parties

CARLA DAS GRAÇAS NEVES

Autor

WILSON ROBERTO DA SILVA JUNIOR

Autor

REDE RECORD

Ré

ORBE REBOQUES - TRAILER"S E FOOD TRUCK

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 perda do objeto em razão da entrega do bem antes da citação
  3. 3 impossibilidade de, via ação já estabilizada, alterar a causa de pedir e os pedidos mediante produção de nova prova pericial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o carrinho-prêmio foi entregue antes da citação, acarretando perda do objeto quanto à obrigação de fazer; a produção de perícia para alegar vícios do bem implicaria alteração da causa de pedir e dos pedidos e deveria ser proposta em ação própria; como tal fundamento no acórdão recorrido não foi impugnado pelas partes, aplica-se por analogia a Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • NÃO CONHECER do recurso especial