AREsp 1779631 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão estadual está em harmonia com a jurisprudência do STJ: o laudo pericial identificou vícios construtivos apontados dentro do prazo da garantia legal quinquenal (art. 618 CC), a responsabilidade da Construtora não é elidida pela alegada falha de manutenção do Condomínio, e o acolhimento das razões do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Construtora-ré; Agravado: Condomínio-apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Vícios Construtivos, Decadência, Prescrição, Garantia Legal Quinquenal, Perícia Judicial, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Vícios Construtivos Decadência Prescrição Garantia Legal Quinquenal +3 more

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Parties

Construtora-ré

Agravante

Condomínio-apelado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da garantia legal quinquenal (art. 618 CC) sobre vícios construtivos detectados nas áreas comuns
  2. 2 aplicabilidade da decadência e do prazo do art. 26 do CDC para vícios aparentes
  3. 3 se a alegada falha de manutenção pelo Condomínio mitiga ou exclui a responsabilidade da Construtora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão estadual está em harmonia com a jurisprudência do STJ: o laudo pericial identificou vícios construtivos apontados dentro do prazo da garantia legal quinquenal (art. 618 CC), a responsabilidade da Construtora não é elidida pela alegada falha de manutenção do Condomínio, e o acolhimento das razões do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º