REsp 1897059 - DECISAO

REsp 1897059 - DECISAO

Verificou-se prova da doença e da necessidade do tratamento multidisciplinar; assim, sendo a doença coberta pelo contrato, é abusiva a recusa da operadora de custear o tratamento indicado, mesmo que não esteja no rol da ANS, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Danos Morais
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Negativa De Cobertura +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da recusa de cobertura de tratamento multidisciplinar não constante do rol da ANS
  2. 2 Caráter não taxativo do rol da ANS quando a doença é coberta pelo contrato
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações com operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Verificou-se prova da doença e da necessidade do tratamento multidisciplinar; assim, sendo a doença coberta pelo contrato, é abusiva a recusa da operadora de custear o tratamento indicado, mesmo que não esteja no rol da ANS, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários devidos ao advogado do recorrido de 15% para 16% do valor atualizado da causa