AREsp 1857998 - DECISAO

AREsp 1857998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial apto a demonstrar contrariedade ao art. 944 do CC, ante a falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; aplicaram-se precedentes e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO FORTES CONSTRUTORA LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Nulidade De Cláusula Contratual, Baixa E Cancelamento De Hipoteca, Dano Moral, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial
CIVIL PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR Obrigação De Fazer Nulidade De Cláusula Contratual Baixa E Cancelamento De Hipoteca Dano Moral Ônus Sucumbenciais +3 more

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Parties

JOÃO FORTES CONSTRUTORA LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 configuração de dano moral por atraso no cancelamento de hipoteca
  3. 3 nulidade de cláusula contratual por abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial apto a demonstrar contrariedade ao art. 944 do CC, ante a falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; aplicaram-se precedentes e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.