REsp 1785481 - DECISAO

REsp 1785481 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem por não se manifestar sobre pontos federais suscitados nos embargos de declaração (invalidade de ordens de remoção e de instalação de filtros e exigência de URL específica, com base no art. 19 do Marco Civil), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dessas questões.

Parties
Autor: TAINARA PAULETTI DA SILVEIRA (TAINARA); Réu: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (GOOGLE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissões
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Direito Ao Esquecimento, Responsabilidade De Provedores, Remoção De Resultados De Busca, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Digital/marco Civil Da Internet Obrigação De Fazer Direito Ao Esquecimento Responsabilidade De Provedores Remoção De Resultados De Busca Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

TAINARA PAULETTI DA SILVEIRA (TAINARA)

Autor

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (GOOGLE)

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à validade de ordens de remoção de resultados de pesquisa
  2. 2 omissão quanto à invalidade de ordens de instalação de filtros para monitoramento prévio de conteúdo
  3. 3 omissão quanto à necessidade de indicação de URL específica e completa como condição de validade de ordens de remoção

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem por não se manifestar sobre pontos federais suscitados nos embargos de declaração (invalidade de ordens de remoção e de instalação de filtros e exigência de URL específica, com base no art. 19 do Marco Civil), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dessas questões.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJPR) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.