AREsp 1841702 - DECISAO

AREsp 1841702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora o acórdão e a sentença tenham reconhecido abusividade na negativa de cobertura, não houve discussão ou produção de prova técnica acerca da imprescindibilidade do medicamento não previsto no rol da ANS; assim, determinou-se a anulação do acórdão e da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução para produção de prova pericial ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Técnica/nota Técnica (nat Jus)
Planos E Seguros De Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Dano Moral +2 more

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Parties

UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Necessidade de prova técnica ou nota técnica para autorizar cobertura não prevista no rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora o acórdão e a sentença tenham reconhecido abusividade na negativa de cobertura, não houve discussão ou produção de prova técnica acerca da imprescindibilidade do medicamento não previsto no rol da ANS; assim, determinou-se a anulação do acórdão e da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução para produção de prova pericial ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Anulam-se o acórdão e a sentença recorridos.
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com resguardo à reabertura da instrução para produção de prova pericial ou ao requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem.