REsp 1937173 - DECISAO

REsp 1937173 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial da operadora, por reconhecer-se que, embora o rol da ANS seja, em regra, taxativo para fins de cobertura mínima, existe exceção aplicável aos medicamentos para tratamento do câncer, devendo a operadora fornecer o medicamento prescrito; manteve-se também a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 por não se considerar o quantum desproporcional; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Exceção relativa a medicamentos para tratamento de câncer
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial da operadora, por reconhecer-se que, embora o rol da ANS seja, em regra, taxativo para fins de cobertura mínima, existe exceção aplicável aos medicamentos para tratamento do câncer, devendo a operadora fornecer o medicamento prescrito; manteve-se também a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 por não se considerar o quantum desproporcional; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida