AREsp 1865075 - DECISAO

AREsp 1865075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões (não havendo omissão nos termos do art.1.022 CPC), subsiste fundamento autônomo e suficiente quanto à obrigatoriedade de cobertura em caso de emergência (art.35-C Lei 9.656/98) não atacado, e a pretensão de reforma da condenação por danos morais dependeria de reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Contrato De Adesão, Rol Da ANS, Omissão (embargos De Declaração), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Contrato De Adesão Rol Da ANS +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 legalidade de cláusula contratual que exclui cobertura para transplante cardíaco à luz da Lei 9.656/98 e normas da ANS/CONSU
  3. 3 incidência do art. 35-C da Lei 9.656/98 sobre cobertura de emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões (não havendo omissão nos termos do art.1.022 CPC), subsiste fundamento autônomo e suficiente quanto à obrigatoriedade de cobertura em caso de emergência (art.35-C Lei 9.656/98) não atacado, e a pretensão de reforma da condenação por danos morais dependeria de reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.