AREsp 1698856 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou de forma clara e específica os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, configurando a incidência da Súmula 284/STF; além disso, acolher a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DIANA AZEREDO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Materiais E Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Danos Materiais E Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DIANA AZEREDO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou de forma clara e específica os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, configurando a incidência da Súmula 284/STF; além disso, acolher a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada