AREsp 1845815 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a alegada violação de dispositivo ou princípio constitucional é matéria própria para o Supremo Tribunal Federal, princípios constitucionais não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins de recurso especial, e a questão suscitada quanto ao art. 535, § 3º, I, do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; consequentemente, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Precatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Obrigação De Fazer Dano Moral Precatório Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial perante o STJ versus matéria constitucional competindo ao STF
  2. 2 possibilidade de discutir pagamento de prêmio em pecúnia sem observância da ordem de precatórios (art. 535, § 3º, I, CPC)
  3. 3 preenchimento do requisito de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a alegada violação de dispositivo ou princípio constitucional é matéria própria para o Supremo Tribunal Federal, princípios constitucionais não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins de recurso especial, e a questão suscitada quanto ao art. 535, § 3º, I, do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; consequentemente, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.