AREsp 1039067 - DECISAO

AREsp 1039067 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer o dever estatal de assegurar a internação e procedimentos necessários quando não há cobertura do plano de saúde e inexistirem vagas na rede pública, matéria cuja reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a condenação ao pagamento de custas em remessa necessária constitui matéria de ordem pública e não configura reformatio in pejus. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autora: Maria das Dores de Souza Santana; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento Do Agravo; Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial; Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Tratamento Médico Hospitalar, Internação Em UTI, Remessa Necessária, Reexame Necessário, Recurso Especial, Reformatio in Pejus, Súmula 7
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Obrigação De Fazer Fornecimento De Tratamento Médico Hospitalar Internação Em UTI Remessa Necessária +4 more

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Parties

Maria das Dores de Souza Santana

Autora

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento Do Agravo; Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial; Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever do Estado de custear internação em hospital privado quando inexistirem vagas na rede pública
  2. 2 Possibilidade de reforma do acórdão recorrido sem reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/1973 e interpretação jurisprudencial aplicável

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer o dever estatal de assegurar a internação e procedimentos necessários quando não há cobertura do plano de saúde e inexistirem vagas na rede pública, matéria cuja reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a condenação ao pagamento de custas em remessa necessária constitui matéria de ordem pública e não configura reformatio in pejus. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial