AREsp 1716343 - DECISAO

AREsp 1716343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento adequado das matérias federais indicadas (óbice da Súmula 282/STF); subsidiariamente, observou-se que, segundo jurisprudência desta Corte, o Judiciário pode determinar medidas à Administração em casos excepcionais e que a multa diária de R$5.000,00 foi fixada em patamar razoável, não havendo hipótese de revisão sem demonstrar que é irrisória ou exorbitante, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Princípio Da Separação Dos Poderes, Admissibilidade E Prequestionamento (súmula 282 Stf), Revisão De Valor De Multa E Súmula 7/stj, Ação Civil Pública, Direito À Educação Básica
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Princípio Da Separação Dos Poderes Admissibilidade E Prequestionamento (súmula 282 Stf) +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial e prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 possibilidade de o Poder Judiciário determinar à Administração Pública a implementação de políticas públicas em situações excepcionais (separação dos Poderes)
  3. 3 possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento adequado das matérias federais indicadas (óbice da Súmula 282/STF); subsidiariamente, observou-se que, segundo jurisprudência desta Corte, o Judiciário pode determinar medidas à Administração em casos excepcionais e que a multa diária de R$5.000,00 foi fixada em patamar razoável, não havendo hipótese de revisão sem demonstrar que é irrisória ou exorbitante, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecimento do Agravo e não conhecimento do Recurso Especial (consequente manutenção da decisão de inadmissão).