AREsp 1866782 - DECISAO

AREsp 1866782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida pela recorrente (de que a recusa configuraria exercício regular de direito em razão de manipulação do diagnóstico) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, de modo que a matéria não foi examinada sob o viés necessário ao cabimento do recurso especial; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Recurso Especial, Prequestionamento, Exercício Regular Do Direito (art. 188, I, Cc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Plano De Saúde Recusa De Cobertura Recurso Especial +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pela Corte de origem acerca da tese de exercício regular do direito/manipulação de diagnóstico
  2. 2 alegação de manipulação do diagnóstico para indicação de medicamento
  3. 3 negativa de cobertura de medicamento por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida pela recorrente (de que a recusa configuraria exercício regular de direito em razão de manipulação do diagnóstico) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, de modo que a matéria não foi examinada sob o viés necessário ao cabimento do recurso especial; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.