AREsp 1870425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica quais vícios de omissão, obscuridade ou contradição haveria no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Autora/recorrida: concessionária LIGHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Licenças Administrativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prova Por Ata Notarial, Princípio Da Razoável Duração Do Processo Administrativo, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Das Concessões Obrigação De Fazer Licenças Administrativas Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +3 more

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

concessionária LIGHT

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à suficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 comprovação dos fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC)
  3. 3 possibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica quais vícios de omissão, obscuridade ou contradição haveria no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial