EREsp 1933324 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma no sentido de que, sendo a doença coberta pelo plano, a operadora deve autorizar e custear os procedimentos necessários e indicados pelo médico assistente, ainda que tais procedimentos não constem do rol da ANS, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC.

Parties
Autora: VALÉZIA DELUCA DE SENA (VALÉZIA); Operadora: UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Responsabilidade Contratual
Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Recusa De Cobertura Rol Da ANS Responsabilidade Contratual

Case Brief

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Parties

VALÉZIA DELUCA DE SENA (VALÉZIA)

Autora

UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. (OPERADORA)

Operadora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de tratamento indicado por médico quando a doença é coberta pelo plano
  3. 3 Questão sobre caráter exemplificativo versus taxatividade do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma no sentido de que, sendo a doença coberta pelo plano, a operadora deve autorizar e custear os procedimentos necessários e indicados pelo médico assistente, ainda que tais procedimentos não constem do rol da ANS, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos