REsp 1936418 - DECISAO

REsp 1936418 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque, à luz da jurisprudência da Terceira Turma do STJ e da orientação consolidada, o rol da ANS é exemplificativo e a recusa de cobertura de medicamento antineoplástico domiciliar prescrito para doença coberta pelo contrato configura prática abusiva, devendo prevalecer interpretação favorável ao consumidor; contudo, os argumentos referentes a dispositivos do CDC não foram examinados pelo acórdão de origem (ausência de prequestionamento), tornando-os inadmissíveis nos termos da Súmula 282/STF. Aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Autora: MONICA GABRIELLI DOS SANTOS; Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência Cumulada Com Compensação Por Dano Moral; Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Medicamento Antineoplástico Domiciliar, Prequestionamento, Dano Moral, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS +4 more

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Parties

MONICA GABRIELLI DOS SANTOS

Autora

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência Cumulada Com Compensação Por Dano Moral; Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 obrigatoriedade de fornecimento de medicamento antineoplástico de uso domiciliar
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque, à luz da jurisprudência da Terceira Turma do STJ e da orientação consolidada, o rol da ANS é exemplificativo e a recusa de cobertura de medicamento antineoplástico domiciliar prescrito para doença coberta pelo contrato configura prática abusiva, devendo prevalecer interpretação favorável ao consumidor; contudo, os argumentos referentes a dispositivos do CDC não foram examinados pelo acórdão de origem (ausência de prequestionamento), tornando-os inadmissíveis nos termos da Súmula 282/STF. Aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido
  • Majoração dos honorários advocatícios fixados anteriormente em 15% para 18% sobre 2/3 do valor atualizado da causa