EREsp 1903367 - DECISAO

EREsp 1903367 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência da Corte ao reconhecer que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de procedimento necessário prescrito para doença coberta pelo plano; adicionalmente, não se pode alterar a decisão quanto à suficiência da prova da necessidade do tratamento em sede de recurso especial, em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); parte do recurso também não foi conhecida pela ausência de indicação específica de omissão/contradição (Súmula 284/STF).

Parties
Autor: LETÍCIA MOREIRA MANFREDINI; Réu (recorrente): UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Réu: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma): Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (súmula 284/stf), Danos Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Direito Civil Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

LETÍCIA MOREIRA MANFREDINI

Autor

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu (recorrente)

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNU)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma): Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Dever de custeio de procedimento prescrito não listado pela ANS
  3. 3 Suficiência do relatório médico como prova da necessidade do tratamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência da Corte ao reconhecer que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de procedimento necessário prescrito para doença coberta pelo plano; adicionalmente, não se pode alterar a decisão quanto à suficiência da prova da necessidade do tratamento em sede de recurso especial, em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); parte do recurso também não foi conhecida pela ausência de indicação específica de omissão/contradição (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15