AREsp 1876309 - DECISAO

AREsp 1876309 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, ante a deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e porquanto o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GENESIS INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Direito De Vizinhança, Prova Pericial De Engenharia, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

GENESIS INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da sentença em razão de preclusão quanto à produção probatória
  2. 2 caracterização de cerceamento de defesa por supressão de prova pericial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, ante a deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e porquanto o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.