REsp 1912426 - ACORDAO

REsp 1912426 - ACORDAO

A Terceira Turma manteve seu entendimento de que o rol da ANS tem natureza meramente exemplificativa e, diante da aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde e dos princípios consumeristas, é abusiva a recusa de cobertura de exame ou terapia prescrita para tratamento de doença coberta pelo plano, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora/recorrida: RENATA CASTILHO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Autorização De Exame, Recusa De Cobertura, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Natureza Exemplificativa Vs Taxativa
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Obrigação De Fazer Plano De Saúde Autorização De Exame Recusa De Cobertura +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

RENATA CASTILHO RODRIGUES DA SILVA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura de exame prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve seu entendimento de que o rol da ANS tem natureza meramente exemplificativa e, diante da aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde e dos princípios consumeristas, é abusiva a recusa de cobertura de exame ou terapia prescrita para tratamento de doença coberta pelo plano, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial