REsp 1734090 - DECISAO

REsp 1734090 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ e a Súmula 410/STJ, o Tribunal concluiu que a cobrança da multa cominatória pressupõe prévia intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer; na ausência dessa intimação pessoal nos autos, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a incidência da multa...

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Parties
Exequente/recorrido: HELÊNIO CEZAR DOS SANTOS; Executada/recorrente: BRASIL TELECOM S.A. / OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a incidência da multa cominatória antes da prévia intimação pessoal do devedor.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Intimação Pessoal, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Preclusão, Penhora Via Bacen Jud
Processo Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Intimação Pessoal Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Preclusão +1 more

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Parties

HELÊNIO CEZAR DOS SANTOS

Exequente/recorrido

BRASIL TELECOM S.A. / OI S/A

Executada/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 410/STJ após a Lei 11.232/2005
  3. 3 Preclusão pela inércia da parte na fase de liquidação

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ e a Súmula 410/STJ, o Tribunal concluiu que a cobrança da multa cominatória pressupõe prévia intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer; na ausência dessa intimação pessoal nos autos, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a incidência da multa cominatória antes da prévia intimação pessoal do devedor.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a incidência da multa cominatória antes da prévia intimação pessoal do devedor.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a incidência da multa cominatória antes da prévia intimação pessoal do devedor.
  • Publique-se e intimem-se.