REsp 1933275 - DECISAO

REsp 1933275 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, com base na prescrição médica e na análise fático-probatória, a abusividade da negativa de cobertura do medicamento; além disso, não é cabível o recurso especial para discutir suposta violação a normas administrativas secundárias, e o aresto está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Esclerose Múltipla, Rol Da ANS, Cláusula Excludente De Cobertura, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Plano De Saúde Cobertura Assistencial Esclerose Múltipla +3 more

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de obrigação de custeio de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura por plano de saúde diante de prescrição médica
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por alegada violação a ato normativo secundário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, com base na prescrição médica e na análise fático-probatória, a abusividade da negativa de cobertura do medicamento; além disso, não é cabível o recurso especial para discutir suposta violação a normas administrativas secundárias, e o aresto está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em acórdão na proporção de 1% (um por cento).