AREsp 1862110 - DECISAO

AREsp 1862110 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório (óbine da Súmula 7/STJ); a expedição do diploma não pode ser imposta à ré enquanto não ocorrer a revalidação do diploma estrangeiro em universidade pública, exigência do MEC, o que torna inviável a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; manteve-se a condenação por dano moral no valor fixado pelo tribunal de origem e a definição dos honorários recursais, com majoração de 10% sobre o valor já arbitrado quando aplicável.

Parties
Agravante/autora: JULIANA CUNHA MAGALHÃES; Ré: instituição de ensino ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Dano Moral, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Administrativo Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Dano Moral Revalidação De Diploma Estrangeiro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JULIANA CUNHA MAGALHÃES

Agravante/autora

instituição de ensino ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer consistente na expedição de diploma emitido no exterior
  2. 2 impossibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos por depender de revalidação perante universidade pública e requisitos do MEC
  3. 3 caracterização e quantificação do dano moral por falha na prestação de serviço e falta de informação no momento da matrícula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório (óbine da Súmula 7/STJ); a expedição do diploma não pode ser imposta à ré enquanto não ocorrer a revalidação do diploma estrangeiro em universidade pública, exigência do MEC, o que torna inviável a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; manteve-se a condenação por dano moral no valor fixado pelo tribunal de origem e a definição dos honorários recursais, com majoração de 10% sobre o valor já arbitrado quando aplicável.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, quando aplicável.