AREsp 1856312 - DECISAO

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O Tribunal verificou que não houve omissão na fundamentação; a perícia técnica concluiu pela má execução dos serviços pela SITEG, responsabilizando-a pelos vícios construtivos posteriores à entrega; a cláusula contratual autorizava a suspensão de pagamentos pelo Condomínio; a ordem para realização das obras está...

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Parties
Agravante: SITEG ENGENHARIA LTDA ME; Recorrida: CONDOMÍNIO IBICUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cancelamento De Protesto, Embargos À Execução, Extinção Da Execução, Vícios De Construção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Direito Privado Direito Processual Civil Contratos De Empreitada Obrigação De Fazer Cancelamento De Protesto Embargos À Execução Extinção Da Execução Vícios De Construção +3 more

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Parties

SITEG ENGENHARIA LTDA ME

Agravante

CONDOMÍNIO IBICUÍ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e ausência de fundamentação
  2. 2 possível julgamento extra ou ultra petita
  3. 3 extinção da execução fundada em decisão que reconheceu descumprimento contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão na fundamentação; a perícia técnica concluiu pela má execução dos serviços pela SITEG, responsabilizando-a pelos vícios construtivos posteriores à entrega; a cláusula contratual autorizava a suspensão de pagamentos pelo Condomínio; a ordem para realização das obras está dentro do pedido de obrigação de fazer; e a revisão desses fatos demandaria reexame de prova vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a decisão de origem, majorando os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015