AREsp 1912708 - DECISAO

AREsp 1912708 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, uma vez que o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e tampouco demonstrou a inaplicabilidade das súmulas invocadas (Súmulas 5 e 7/STJ; Súmula 284/STF), havendo ainda a prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WALDEMAR VIEIRA DOS SANTOS; Agravado: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Repetição De Indébito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Honorários De Sucumbência
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Parties

WALDEMAR VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

BANCO BMG SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF em relação ao art. 421 do CC
  3. 3 prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, uma vez que o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e tampouco demonstrou a inaplicabilidade das súmulas invocadas (Súmulas 5 e 7/STJ; Súmula 284/STF), havendo ainda a prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/15.