EREsp 1923468 - DECISAO

EREsp 1923468 - DECISAO

O rol da ANS é exemplificativo, de modo que a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento domiciliar prescrito por médico para doença coberta pelo contrato; a negativa indevida de cobertura que agrava a situação do paciente configura dano moral nos termos da Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial da operadora foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a condenação impugnada.

Parties
Recorrente: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor/recorrido: L. S. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgamento (stj, Terceira Turma)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Home Care, Cobertura Contratual, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS +3 more

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

L. S. P.

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgamento (stj, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear tratamento domiciliar prescrito por médico para doença coberta
  3. 3 Configuração de danos morais pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O rol da ANS é exemplificativo, de modo que a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento domiciliar prescrito por médico para doença coberta pelo contrato; a negativa indevida de cobertura que agrava a situação do paciente configura dano moral nos termos da Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial da operadora foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a condenação impugnada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Mantida a condenação da recorrente ao custeio do tratamento domiciliar e ao pagamento de indenização por danos morais conforme acórdão recorrido