REsp 1475556 - DECISAO

REsp 1475556 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estatal, que deferiu obrigação de fazer para outorga da escritura em prazo de 180 dias sob pena de multa diária e conversão em perdas e danos se impossível, apresentou fundamentos autônomos e suficientes não impugnados no recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284/STF por deficiência de fundamentação), e sua modificação demandaria reexame de matéria fática vedado em especial (Súmula 7/STJ). Além disso, no mérito, a Corte estadual concluiu que a ausência de prazo não autoriza aguardar indefinidamente, aplicando arts. 331 e 122 do CC, e que obstáculos registrários não eximem a obrigação assumida pela CESP.

Parties
Recorrente: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Regularização Fundiária, Escritura Pública, Cessão Possessória, Perdas E Danos, Boa Fé Objetiva, Multa Diária
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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prazo estipulado para outorga de escritura autoriza aguardar indefinidamente a regularização do lote
  2. 2 Se a obrigação de outorga da escritura é condição suspensiva que isenta a cedente enquanto não houver regularização
  3. 3 Se, em caso de impossibilidade de outorga, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estatal, que deferiu obrigação de fazer para outorga da escritura em prazo de 180 dias sob pena de multa diária e conversão em perdas e danos se impossível, apresentou fundamentos autônomos e suficientes não impugnados no recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284/STF por deficiência de fundamentação), e sua modificação demandaria reexame de matéria fática vedado em especial (Súmula 7/STJ). Além disso, no mérito, a Corte estadual concluiu que a ausência de prazo não autoriza aguardar indefinidamente, aplicando arts. 331 e 122 do CC, e que obstáculos registrários não eximem a obrigação assumida pela CESP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se