REsp 1960408 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso Especial interposto em: 04/12/2019. Concluso ao gabinete em: 30/09/2021. Ação: de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, ajuizada por ANA TEREZA CAVALCANTI BANDEIRA ONOFRE, em face da recorrente e de BANCO DO BRASIL S/A, na qual alega, em síntese, que é esposa/beneficiária do falecido GUARACI DA COSTA ONOFRE, que em vida realizou dois empréstimos junto à instituição financeira demandada. Relatou que, no curso do pagamento dos empréstimos, o esposo da demandante veio a óbito, sendo que, em que pese a autora ter comunicado a ocorrência do sinistro, a seguradora negou a cobertura, sob a alegação de doença preexistente. Sentença: em relação ao demandado BANCO DO BRASIL S/A, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, em virtude da ilegitimidade passiva; em relação à recorrente, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condená-la a cumprir o seguro contratado, quitando o saldo devedor dos empréstimos realizados pelo esposo da recorrida/demandante (operações n. 809784138 e n. 801497565). Decisão unipessoal do Des. Relator: não conheceu da apelação interposta pela recorrente. Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: Processo civil. Agravo interno em apelação cível. Decisão recorrida que não conheceu do recurso de apelação por intempestividade. Inexistência nos autos de litisconsórcio passivo para contagem do prazo em dobro, em face da ilegitimidade de um dos demandados declarada na sentença. Condenação somente de um dos réus. Prazo que deve ser computado de forma comum. Súmula 641 do STF. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido. (e-STJ, fl. 250) (grifo nosso) Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega a violação dos arts. 422, 765 e 766, todos do CC/02; 229, 369 e 370, todos do CPC/15, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustenta: i) a não ocorrência de intempestividade em relação à apelação interposta, em razão do preenchimento dos requisitos constantes na legislação processual civil referentes ao prazo em dobro para recorrer; e ii) a inexistência do dever de indenizar na hipótese, tendo em vista a omissão de doença preexistente por parte do segurado (esposo da recorrida). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/15. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 422, 765, 766, todos do CC/02 e 369 e 370, ambos do CPC/15, indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, portanto, a Súmula 211/STJ. - Da ausência de prazo em dobro para recorrer em razão do desfazimento do litisconsórcio com diferentes procuradores (Súmula 568/STJ) O TJ/RN, ao reconhecer a intempestividade da apelação interposta pela recorrente, em razão da ausência de prazo em dobro, decorrente desfazimento do litisconsórcio passivo com diferentes procuradores, tendo em vista que apenas uma das partes apresentou interesse na interposição do recurso de apelação (a própria seguradora recorrente), alinhou-se ao entendimento STJ, no sentido de que o prazo em dobro do art. 229 do CPC/15 existe em relação ao recurso cabível contra decisão prejudicial aos litisconsortes, mas passa a ser simples para os recursos posteriores, caso apenas um dos litisconsortes tenha recorrido.Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.609.459/PR (3ª Turma, DJe 27/08/2020) e AgInt no AREsp 1.337.703/RJ (4ª Turma, DJe 26/03/2021) Na hipótese, considerando que a sentença de fls. 186/189 (e-STJ) foi prejudicial a apenas um dos litisconsortes (a recorrente), pois o corréu BANCO DO BRASIL S/A teve o pleito de reconhecimento de ilegitimidade passiva atendido, a prerrogativa processual da contagem do prazo em dobro deixou de existir desde a apelação e não dos recursos a ela posteriores. Logo, o acórdão recorrido não merece reforma, com base na Súmula 568/STJ. - Da divergência jurisprudencial A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente, qual seja, a violação dos arts. 422, 765 e 766, todos do CC/02, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no REsp 909.113/RS, 3ª Turma, DJe 02/05/2011 e AgRg no Ag 781.322/RS, 4ª Turma, DJe 24/11/2008. Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III, IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10 % sobre o valor da causa (e-STJ, fl. 189) para 15 %. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2 A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 existe em relação ao recurso cabível contra a decisão prejudicial aos litisconsortes, mas passa a ser simples para os recursos posteriores, caso apenas um dos litisconsortes tenha recorrido. Súmula 568/STJ. 4. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários.