REsp 1849354 - ACORDAO

REsp 1849354 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre a questão relevante de fato e direito — se a paciente tinha plena ciência da possibilidade de cobrança particular em caso de uso de medicamento importado sem registro na ANVISA e se o hospital observou o direito de informação — questão que impede o exame do recurso especial por esta Corte, devendo ser anulados os embargos de declaração e determinado retorno dos autos à origem para suprir a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e em observância às limitações de reexame de matéria fática pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: ADRIANA SILVA DIAS DE PINA; Agravado: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando o retorno dos autos à origem para que a omissão seja sanada.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Importado Sem Registro Na ANVISA, Termo De Responsabilidade, Omissão Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Importado Sem Registro Na ANVISA Termo De Responsabilidade Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

ADRIANA SILVA DIAS DE PINA

Agravado

SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem sobre a plena ciência da paciente quanto à cobrança particular por medicamento importado sem registro na ANVISA
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão
  3. 3 possibilidade de reavaliação de questões fático-probatórias na via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre a questão relevante de fato e direito — se a paciente tinha plena ciência da possibilidade de cobrança particular em caso de uso de medicamento importado sem registro na ANVISA e se o hospital observou o direito de informação — questão que impede o exame do recurso especial por esta Corte, devendo ser anulados os embargos de declaração e determinado retorno dos autos à origem para suprir a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e em observância às limitações de reexame de matéria fática pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando o retorno dos autos à origem para que a omissão seja sanada.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Anula-se o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios na origem.