AREsp 1782425 - ACORDAO

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Parties
Agravantes: BRUNO CLEMENT MORABIA; Agravantes: DEBORAH ESTHER MORABIA; Agravantes: MARGHERITA MORABIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Manutenção De Plano De Saúde Após Falecimento Do Titular, Transferência De Titularidade, Remissão Do Prazo, Restituição De Indébito (devolução Em Dobro), Sucumbência, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Má Fé Na Cobrança
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/seguros De Saúde Obrigação De Fazer Manutenção De Plano De Saúde Após Falecimento Do Titular Transferência De Titularidade Remissão Do Prazo Restituição De Indébito (devolução Em Dobro) +4 more

Case Brief

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Parties

BRUNO CLEMENT MORABIA

Agravantes

DEBORAH ESTHER MORABIA

Agravantes

MARGHERITA MORABIA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de alteração da titularidade do plano
  3. 3 devolução em dobro de valores cobrados após falecimento do titular