AREsp 1963319 - DECISAO

AREsp 1963319 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, deixando de afastar concretamente a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; foi majorado o percentual dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15, incumbindo à agravante o pagamento de 70% do montante em razão da sucumbência recíproca; as partes foram advertidas quanto à possibilidade de aplicação das sanções dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 caso interponham recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.

Parties
Agravada: JOSE AFONSO DO REAL; Agravada: MARIA TEREZINHA FAGUNDES DO REAL; Agravante: CONSTRUTORA SAFIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Penalidades Por Recurso Protelatório
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSE AFONSO DO REAL

Agravada

MARIA TEREZINHA FAGUNDES DO REAL

Agravada

CONSTRUTORA SAFIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, deixando de afastar concretamente a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; foi majorado o percentual dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15, incumbindo à agravante o pagamento de 70% do montante em razão da sucumbência recíproca; as partes foram advertidas quanto à possibilidade de aplicação das sanções dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 caso interponham recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, a serem arcados exclusivamente pela parte agravante, que deverá pagar 70% do montante citado