REsp 1945490 - DECISAO

REsp 1945490 - DECISAO

Por se tratar de matéria de responsabilidade civil do Estado, que é matéria de direito público em geral, a competência para apreciação compete à Primeira Seção do STJ nos termos do art. 9º do RISTJ; portanto os autos foram redistribuídos a um Ministro integrante da Primeira Seção.

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓ; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Redistribuição De Competência
Outcome
autos redistribuídos para a Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Aluguel Social, Dano Moral, Juros E Correção Monetária, Competência, Responsabilidade Objetiva
Direito Público Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Obrigação De Fazer Aluguel Social Dano Moral Juros E Correção Monetária Competência +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓ

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Redistribuição De Competência

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Estado por deslizamento/ocupação irregular
  2. 2 competência da Primeira Seção do STJ para matéria de responsabilidade civil do Estado
  3. 3 natureza pública da relação jurídica litigiosa

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de responsabilidade civil do Estado, que é matéria de direito público em geral, a competência para apreciação compete à Primeira Seção do STJ nos termos do art. 9º do RISTJ; portanto os autos foram redistribuídos a um Ministro integrante da Primeira Seção.

Court Disposition

autos redistribuídos para a Primeira Seção do STJ

Orders

  • Determino a redistribuição dos autos a um dos e. Ministros integrantes da Eg. Primeira Seção.
  • Publique-se.