AREsp 1930304 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 375): APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES QUE REFLETEM APENAS O INCONFORMISMO DO APELANTE PARA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DE JANELAS COM ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO POR VIDRO BLINDEX. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA FACHADA DO PRÉDIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS EM ASSEMBLEIA, POR MEIO DE QUÓRUM QUALIFICADO. INFRAÇÃO AO ART. 1.336, III, DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 10 DA LEI Nº 4.591/64, BEM COMO À CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. DEVER DE DESFAZER A OBRA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 1.336, III,do Código Civil e ao art. 10, I, da Lei nº 4.591/64. Sustenta, em síntese,que as obras realizadas não acarretaram alteração de fachada do condomínio. Aduzque as alterações realizadas são meras obras de revitalização e readequação de grades e janelas realizadas com o intuito de melhorar o conforto térmico e acústico da unidade, bem comomelhorar o sistema de abertura e fechamento das esquadrias com vistas a proporcionar maior segurança aos moradores. Contrarrazões apresentadas. O recurso não foi admitido na origem sob o fundamento de que incidem os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Analisando as razões do recurso especial, verifico que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar violação àlei federal, limitando-se a reiterar alegações quanto àsuposta ausência de alteração de fachada no caso concreto, sem desenvolver nenhumargumentopara demonstrar de que modo os dispositivos de lei indicados teriam sido violados. Na forma da jurisprudência desta Corte Superior, "a admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF" (STJ, AgInt no REsp 1.628.949/PI, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7/3/2018). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURO COLETIVO E PECÚLIO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O IPSEMG E O MUNICÍPIO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/ST. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão. Súmula 284 do STF. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1333786/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES.DEFICIÊNCIA. VERBETE 284 DA SÚMULA DO STF. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. FALTA. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF). .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1267212/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021) Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. Ademais, para modificar asconclusões adotadas no acórdão recorrido quanto àocorrência de alteração dafachada do prédio, assim como necessidade de aquiescência da unanimidade dos condôminos, seria necessário o reexamede matéria fática e análise daconvenção do condomínio, providência vedada em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se.