AREsp 1977467 - DECISAO

AREsp 1977467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com enfoque constitucional, concluiu pela inexistência de omissão estatal, havendo planejamento e projeto de lei para o programa de acolhimento familiar, de modo que determinada intervenção judicial invadiria a discricionariedade administrativa, cabendo ao STF eventual reexame por matéria constitucional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Programa De Acolhimento Familiar, Omissão Estatal, Separação Dos Poderes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Processo Civil Obrigação De Fazer Programa De Acolhimento Familiar Omissão Estatal Separação Dos Poderes +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão constitucional por parte do Município quanto à implementação do programa de acolhimento familiar
  2. 2 Limites da intervenção do Poder Judiciário na discricionariedade administrativa
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial sem reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com enfoque constitucional, concluiu pela inexistência de omissão estatal, havendo planejamento e projeto de lei para o programa de acolhimento familiar, de modo que determinada intervenção judicial invadiria a discricionariedade administrativa, cabendo ao STF eventual reexame por matéria constitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial