AREsp 2520708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), tornando o recurso especial inadmissível; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO CANHEIRO PERES; Recorrida/autora: MARIA MARLUCE XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Registro De Contrato Social, Prescrição, Boa Fé Objetiva, Supressio, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Obrigação De Fazer Registro De Contrato Social Prescrição Boa Fé Objetiva Supressio +3 more

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Parties

MAURICIO CANHEIRO PERES

Agravante/recorrente

MARIA MARLUCE XAVIER

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição trienal e possibilidade de renovação do prazo prescricional em obrigação de fazer perpetuada no tempo
  2. 2 aplicação do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)
  3. 3 dever de registrar alteração do contrato social perante JUCESP e Receita Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), tornando o recurso especial inadmissível; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial