AREsp 2490467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo cerceamento de defesa já que o juiz, com base no art. 370 do CPC, pôde dispensar a produção de provas por considerar suficientes os documentos médicos e o relatório psicossocial que comprovam a necessidade da medida postulada; por fim, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA ADELIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Internação Em Residência Inclusiva, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas Periciais, Ilegitimidade Passiva, Recursos Especiais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direitos Da Pessoa Com Deficiência Direito Público Obrigação De Fazer Internação Em Residência Inclusiva Cerceamento De Defesa Produção De Provas Periciais +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA ADELIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de julgamento antecipado sem produção de prova pericial
  2. 2 Legitimidade passiva do Município
  3. 3 Suficiência probatória documental para deferir obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo cerceamento de defesa já que o juiz, com base no art. 370 do CPC, pôde dispensar a produção de provas por considerar suficientes os documentos médicos e o relatório psicossocial que comprovam a necessidade da medida postulada; por fim, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo-ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.