AREsp 2473594 - DECISAO

AREsp 2473594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se à majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Contratual, Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Obrigação De Fazer Multa Contratual Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa cominada por descumprimento contratual
  2. 2 ultra petita e adequação da sentença aos limites do pedido
  3. 3 vedação ao reexame de provas e à interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se à majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.