AREsp 2465547 - DECISAO

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O agravo foi negado pois a parte não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, apresentando alegações dissociadas do decidido, o que demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; igualmente, a análise do dissídio jurisprudencial foi inviabilizada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão.

Parties
Autor: Cláudio; Réu/recorrente: Cemitério requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Rescisão Contratual, Inadimplemento, Exumação, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Quantum Indenizatório
Direito Privado Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Dano Moral Rescisão Contratual Inadimplemento Exumação +4 more

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Parties

Cláudio

Autor

Cemitério requerido

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 inexistência de ato ilícito e ônus da prova (arts. 373, II, 341 e 436 do CPC)
  2. 2 responsabilidade civil por exumação e transferência indevida (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 fixação do quantum indenizatório (art. 944 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pois a parte não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, apresentando alegações dissociadas do decidido, o que demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; igualmente, a análise do dissídio jurisprudencial foi inviabilizada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.