REsp 2109447 - DECISAO

REsp 2109447 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o tribunal entendeu que o acórdão recorrido, ao determinar a cobertura do tratamento multidisciplinar para beneficiário com TEA, está em harmonia com a jurisprudência do STJ e com as Resoluções Normativas da ANS (RN 469/2021 e RN 539/2022) que tornaram obrigatória a cobertura de sessões e de métodos/técnicas indicados pelo médico assistente; assim, a recusa da operadora foi considerada abusiva e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento (reconsideração da decisão agravada e manutenção da obrigação de cobertura)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Do Rol, Resoluções ANS 469/2021 E 539/2022, Súmula 568 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Regulação Da Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF sobre conhecimento do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos multidisciplinares para TEA
  3. 3 Efeito das Resoluções Normativas ANS n.º 469/2021 e n.º 539/2022 sobre o rol de procedimentos

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o tribunal entendeu que o acórdão recorrido, ao determinar a cobertura do tratamento multidisciplinar para beneficiário com TEA, está em harmonia com a jurisprudência do STJ e com as Resoluções Normativas da ANS (RN 469/2021 e RN 539/2022) que tornaram obrigatória a cobertura de sessões e de métodos/técnicas indicados pelo médico assistente; assim, a recusa da operadora foi considerada abusiva e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento (reconsideração da decisão agravada e manutenção da obrigação de cobertura)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publicar-se e intimar-se