AREsp 2537775 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não refutaram de forma consistente os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, especificamente a ausência de demonstração da violação do art. 421 do CC e a incidência da Súmula 7 do STJ, devendo ser aplicado o art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Agravante: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A; Autora: CRISTIANE BOMFILHO MANZIONE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2024
Procedural Posture: Obrigação De Fazer / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Rede Credenciada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ

Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Plano De Saúde Rede Credenciada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Agravante

CRISTIANE BOMFILHO MANZIONE

Autora

Procedural Posture

Obrigação De Fazer / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstrada violação do art. 421 do CC
2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
3 cobertura de internação de titular de plano e atuação do espólio

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.