AREsp 2574741 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente a Súmula 421) e enfrentou as questões essenciais nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão ou divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso; assim, manteve-se o decidido quanto ao fornecimento do tratamento e afastou-se a pretensão de honorários à Defensoria Pública, determinando-se apenas a majoração de eventual honorários já fixados em 1% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor: autor; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Tratamento Médico Pelo SUS, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Sentença Citra Petita, Sistema SISREG, NAT
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Fornecimento De Tratamento Médico Pelo SUS Honorários Advocatícios Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos +3 more

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Parties

autor

Autor

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

ente municipal

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fornecimento de tratamento médico e abrangência da obrigação (cirurgia e procedimentos correlatos)
  2. 2 direcionamento do ressarcimento entre entes federativos (responsabilidade solidária)
  3. 3 devidaidade de honorários advocatícios à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente a Súmula 421) e enfrentou as questões essenciais nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão ou divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso; assim, manteve-se o decidido quanto ao fornecimento do tratamento e afastou-se a pretensão de honorários à Defensoria Pública, determinando-se apenas a majoração de eventual honorários já fixados em 1% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva.
  • Não conheço do recurso especial.