REsp 2128563 - DECISAO

REsp 2128563 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da decisão impugnada (deficiência de fundamentação, incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de modificar a obrigação de cobertura do medicamento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não ocorreu cerceamento de defesa ante a avaliação da Corte de origem e existência de relatório técnico (NATJus).

Parties
Autora: IDALETE RAMOS TEIXEIRA; Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

IDALETE RAMOS TEIXEIRA

Autora

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, pela operadora de plano de saúde, de medicamento não constante do Rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.454/2022 e requisitos para cobertura de procedimentos extra-rol
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da decisão impugnada (deficiência de fundamentação, incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de modificar a obrigação de cobertura do medicamento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não ocorreu cerceamento de defesa ante a avaliação da Corte de origem e existência de relatório técnico (NATJus).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar os honorários fixados anteriormente de R$ 2.500,00 para R$ 3.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC