AREsp 2071536 - ACORDAO

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Havendo ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem sobre o dispositivo apontado (art. 884 CC) e não tendo a agravante indicado, no mesmo recurso, a violação do art. 1.022 do CPC, não se admite o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, sendo aplicável a Súmula nº 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Art. 1.025 CPC, Art. 1.022 CPC
Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Art. 1.025 CPC +1 more

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Parties

TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca do art. 884 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC
  3. 3 Necessidade de indicação e reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC no mesmo recurso

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem sobre o dispositivo apontado (art. 884 CC) e não tendo a agravante indicado, no mesmo recurso, a violação do art. 1.022 do CPC, não se admite o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, sendo aplicável a Súmula nº 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.