EAREsp 2358028 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por REDE BRISAS PREMIUM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. contra decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, por sua vez manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos termos da seguinte ementa (fl. 986): APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer Restabelecimento de domicílio bancário Sentença de procedência Recurso do réu Pretensão que visa ao afastamento da obrigação imposta Não acolhimento Parte que celebra contratos de mútuo (cédulas de crédito bancário), garantidos por cessão fiduciária direitos de crédito recebíveis de cartão de crédito, na forma de trava de domicílio bancário Autor que altera a conta bancária de recebimento dos valores das máquinas de cartão, prejudicando a garantia então ofertada Restabelecimento do domicílio bancário que se impõe Manutenção da garantia que deve perdurar enquanto não quitado o contrato, tal como outrora ajustado entre as partes Sentença mantida Recurso do réu desprovido, com majoração de honorários. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.012-1.016). Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa (fl. 1.023): (a) aos artigos 473 e 474, do Código Civil, e ao artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da inequívoca falta da impossibilidade jurídica e de interesse processual do Recorrido, para promover a "Ação de Obrigação de Fazer e de Não Fazer" originária, demanda distribuída na data de 16/02/2021, com finalidade de exigir o cumprimento de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base em contratos bancários rescindidos aos 10/12/2020; (b) aos artigos 121 e 476, do Código Civil, posto que o Recorrido almeja o restabelecimento de suposta garantia fiduciária que não se encontra em vigência, haja vista que o domicílio bancário se esvaiu com a aplicação de condição resolutiva por parte do Banco, sobre as obrigações intrínsecas ao período de normalidade/adimplência, consistente na cláusula de vencimento antecipado das parcelas futuras e vincendas, aos 10/12/2020, com subsequente ajuizamento de demanda executiva, em 23/12/2020, o que torna juridicamente impossível à Instituição Financeira exigir da Recorrente o implemento de obrigações relativas aquele momento contratual. Oferecidas contrarrazões (fls. 1.066-1.085), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.086-1.088), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 1.091-1.120). Apresentadas contraminutas do agravo (fls. 1.125-1.142). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem concluiu que a obrigação contratual deve ser mantida, baseado no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos, conforme o seguinte trecho do acórdão (fls. 987-988): Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo apelado, com vista ao restabelecimento da "trava bancária" resultante de garantia estampada em cédulas bancárias celebradas com o apelante (fls. 28 e ss.). Conforme se observa dos autos, as partes celebraram contratos de crédito bancário - Empréstimos(fls. 28/36, 47/54, 62/69, 79/86 e 96/101), sendo que, para garantia da operação, firmaram também o "Termo de Constituição de Garantia Cessão Fiduciária de Direitos de Crédito Recebíveis de Cartão de Crédito, Débito e/ou de Benefícios" - na forma de trava do domicílio bancário do devedor, cabendo-lhe a vinculação de seus recebíveis à conta vinculada ao banco credor (fls. 39/45, 55/60, 70/75,90/95 e 105/109). Em que pese o ajuste entre as partes ,procedeu o devedor ao desvio dos recebíveis para outro domicílio bancário (fls. 114/125), fato incontroverso nestes autos. Em tese defensiva, alega o réu/devedor que a extinção da cláusula de domicílio bancário em razão de rescisão contratual. Melhor sorte não lhe socorre, contudo. A manutenção do domicílio bancário não se esvai em razão de inadimplência da parte devedora do contrato principal, ou em razão de eventual vencimento antecipado do contrato em discussão, de forma que eventual ajuizamento de pleito executivo pelo casa bancária não impede o presente intento de restabelecimento da garantia bancária. Em verdade, e como bem mencionado pelo MM. Juízo, previu a cláusula 1ª, § 5º da avença que a cessão fiduciária em garantia vigoraria e permaneceria integra, desde a data da assinatura da avença até o final da liquidação do saldo devedor, de forma que não há se falarem sua extinção enquanto não quitado o contrato de mútuo celebrado entre as partes. Regular o ajuste firmado entre as partes, razão assiste ao banco autor em sua pretensão inicial. Nesse cenário, tem-se que a r. sentença não comporta reforma, defendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Rever tal entendimento, conforme pretendido, implica a interpretação das cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Sendo assim, incidem as Súmulas n. 5/STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial") e 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Confira-se: AgInt no AREsp n. 2.231.244/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023; AgInt no REsp n. 2.025.468/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023; AgInt no REsp n. 2.029.671/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023. Por fim, não se pode conhecer do recurso pela alínea c. A pretensão da parte é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a, que, por sua vez, foi obstaculizada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.210.235/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.264.506/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.954.459/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023; AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA