AREsp 2590603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, com base em prova pericial conclusiva que atribuiu responsabilidade recíproca às partes; a hipótese demandaria reexame de provas, o que é...

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Parties
Agravante/recorrente: Christovam Carmona Ruiz; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido em parte para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas
Direito De Vizinhança Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

Christovam Carmona Ruiz

Agravante/recorrente

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 186, 927, 944, 1.131 e 1.299 do Código Civil
  2. 2 alegação de afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova no recurso especial e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, com base em prova pericial conclusiva que atribuiu responsabilidade recíproca às partes; a hipótese demandaria reexame de provas, o que é vedado pelo entendimento consagrado na Súmula n. 7 do STJ, e não restou demonstrada omissão violadora do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% (dois por cento) do custo da metade da obra (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.