AREsp 2314390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de instrumento para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em prova fática avaliada pelo tribunal estadual, que não houve intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação de fazer; tal conclusão impede a...

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Parties
Agravante: RUBENILDA MARTINS DA SILVA; Agravada: Prefeitura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; decisão mantida.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Intimação Pessoal Súmula 410/stj Súmula 7/stj

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Parties

RUBENILDA MARTINS DA SILVA

Agravante

Prefeitura

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial das astreintes
  2. 2 necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para cobrança de multa cominatória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 410 do STJ após o novo CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em prova fática avaliada pelo tribunal estadual, que não houve intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação de fazer; tal conclusão impede a cobrança de multa cominatória conforme Súmula 410 do STJ, e a revisão dessa premissa fática é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; decisão mantida.

Orders

  • RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.