AREsp 2506376 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência não demonstrou, de forma específica, a contrariedade legal apontada (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e a modificação do entendimento exigiria reexame do contexto fático‑probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos exatos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora: CONGREGAÇÃO DAS RELIGIOSAS DA ASSUNÇÃO DE NOSSA SENHORA; Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prova Pericial, Prova Emprestada, Sucessão De Concessionária, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Prova Pericial Prova Emprestada Sucessão De Concessionária +1 more

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Parties

CONGREGAÇÃO DAS RELIGIOSAS DA ASSUNÇÃO DE NOSSA SENHORA

Autora

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 109, §3º, e 493 do CPC e art. 248 do Código Civil
  2. 2 nexo de causalidade entre vazamento de tubulação e danos ao imóvel
  3. 3 possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer após transferência da concessão à Águas do Rio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência não demonstrou, de forma específica, a contrariedade legal apontada (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e a modificação do entendimento exigiria reexame do contexto fático‑probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos exatos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre eventual fixação prévia de honorários de advogado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.