AREsp 2548802 - DECISAO

AREsp 2548802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alterações pretendidas implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; assim, manteve-se o entendimento de que o agravado não comprovou a entrega da carta de adjudicação e que houve dano moral, cabendo o dever de fornecer a carta ao autor.

Parties
Réu/agravante: ORLANDO CAMPOS DE ANDRADE NETO; Autor/agravado: LAMARTINE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Dano Material, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7
Processo Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Dano Moral Dano Material Prescrição Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ORLANDO CAMPOS DE ANDRADE NETO

Réu/agravante

LAMARTINE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do pedido de indenização por dano moral
  2. 2 entrega da carta de adjudicação e dever de fornecê-la
  3. 3 caráter vedado do reexame de fatos e provas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alterações pretendidas implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; assim, manteve-se o entendimento de que o agravado não comprovou a entrega da carta de adjudicação e que houve dano moral, cabendo o dever de fornecer a carta ao autor.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 7 do STJ
  • Majoro os honorários de 15% para 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado eventual benefício de gratuidade de justiça