AREsp 2488058 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância com a jurisprudência desta Corte - Súmula 83/STJ - e deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF), nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE FOZ DO IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora / Parte Agravada: IVONE CERIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma, Agravo Interno Negado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravointerno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Antecipação De Tutela, Restituição De Valores, Danos Morais, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Antecipação De Tutela Restituição De Valores Danos Morais Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 83/stj +1 more

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Parties

UNIMED DE FOZ DO IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

IVONE CERIOLI

Autora / Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma, Agravo Interno Negado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância com a jurisprudência desta Corte - Súmula 83/STJ - e deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF), nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Agravointerno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial